O Estatuto do Idoso, Lei 10.741, é um conjunto de garantias legais que tem a finalidade assegurar o bem-estar e a dignidade das pessoas que atingem a senioridade (a partir dos 60 anos).
Buscar esses tipos de informações continua sendo essencial para os aposentados, afinal, muitos ainda desconhecem todos os direitos garantidos e os benefícios disponíveis.
Listamos os 8 principais direitos garantidos aos aposentados, tanto os mais conhecidos, como aqueles que podem acabar passando despercebidos por não serem comentados com frequência.
Quais são os 8 principais direitos e como reivindicá-los?
Os direitos estabelecidos pelo Estatuto não se limitam a apenas à aposentadoria. A Lei estabelece benefícios e garantias nos diversos âmbitos, como saúde, transporte, impostos, entre outros. Confira abaixo os principais:
- Ser assistido pelo benefício assistencial (BPC LOAS)
Esse benefício assistencial é garantido aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que, por meio de documentação, comprovem não possuir meios de se sustentar sozinho.
Assim, o benefício disponibiliza a assistência de um salário-mínimo mensal, mas não dá direito a receber 13º salário. O valor não se acumula com pensão por morte.
Para ser considerado apto a receber o benefício é necessário passar por uma análise social, que irá avaliar se a situação financeira do solicitante se encaixa aos parâmetros do programa assistencial.
- Direito de sacar o FGTS
Ao se aposentar, o trabalhador tem direito de sacar todo o dinheiro do Fundo de Garantia, e caso se mantenha na empresa, poderá sacar mês a mês os novos depósitos. Ao arrumar um novo emprego, o saque volta a seguir as regras gerais de saque.
- Manutenção do plano de saúde
O plano de saúde oferecido pela instituição que emprega o aposentado deve oferecer a manutenção do plano, mesmo após a aposentadoria, pois é direito do trabalhador, desde que este se comprometa a pagar a parte da contribuição que era responsabilidade da empresa.
Essa solicitação deverá ser realizada no momento da rescisão, como forma de garantir esse direito.
- 13º salário
Todos os aposentados têm direito ao 13º salário, que é pago em duas parcelas durante o ano. O valor equivale ao benefício da aposentadoria e não pode ser menor que o salário-mínimo vigente.
- Quitação do imóvel financiado em caso de invalidez
Caso seja constatada invalidez, o aposentado pode ter a quitação do imóvel financiado a partir da apresentação de um contrato que preveja essa condição. Isso traz um alívio financeiro para o aposentado por invalidez, que, além do benefício decorrente de sua condição, tem a garantia de que a sua dívida seja quitada. Basta verificar as condições do seu financiamento.
- Prioridade de restituição do Imposto de Renda
Os contribuintes com 60 anos ou mais têm prioridade na restituição do Imposto de Renda, mesmo que a declaração vá para a malha fina. Assim, o idoso continua a ter o direito à correção preferencial de falhas e à devolução mais rápida do valor.
- Isenção de impostos
Aposentados podem ter isenção de impostos como o IPTU e o IPVA, de acordo com a legislação municipal ou estadual.
Para fazer a solicitação de isenção, é preciso comprovar situação de vulnerabilidade. Outra forma de validar o direito é comprovando que a renda não ultrapassa o limite estabelecido pelas leis locais.
- Atendimento preferencial
O atendimento preferencial no SUS, em filas de espera, atendimentos em lojas, mercados, dentre outros estabelecimentos é um dos direitos mais importantes para os idosos.
Para quem tem 80 anos ou mais, esse direito passa a ser em dobro e conhecido como “superprioridade” em atendimentos na área da saúde.
Para aqueles que não conseguem comparecer às unidades de atendimento médico, o Estatuto do Idoso garante o atendimento domiciliar.
Fique atento aos seus direito e benefícios!
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